Entenda a PEC 181/15 – a PEC Cavalo de Tróia

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Foto: Reprodução

Na semana passada foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição 181/15. Por mexer com os direitos das mulheres, a aprovação gerou muita polêmica e repercussão.

Para saber o porquê da revolta que a PEC gerou no público feminino ativista, é preciso entender todo o processo de tramitação da Proposta.

O texto original da PEC tem autoria do senador Aécio Neves, PSDB-MG, que criou a Proposta de Emenda com o intuito de estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro. A medida sugerida pelo tucano é pertinente e de extrema importância, já que atualmente as mães de filhos pré-maturos têm o tempo de licença maternidade padrão (120 dias), sem levar em consideração o tempo que o bebê fica internado. 171 deputados assinaram a PEC, que foi para votação na Comissão Especial da Câmara.

  • Mas o que isso tem a ver com aborto? E se é uma medida tão positiva, porque a polêmica?

            As complicações começaram com a inclusão do parecer feito pelo deputado Jorge Tadeu Mudalen – DEM. Ele acrescentou que os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados desde a concepção. Em outras palavras, esses direitos começariam a valer a partir da fecundação do óvulo pelo espermatozoide, e não apenas após o nascimento como é previsto pela Constituição atualmente.

  • O que muda, então?

            Apesar de não estar explícito no parecer, a implicação disso na prática seria a criminalização total do aborto. Hoje em dia, no Brasil, o aborto é permitido em 3 casos: quando há risco de morte para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico. Nessas situações o aborto é oferecido pelo Sistema Único de Saúde. Caso a PEC 181 seja aprovada, o aborto seria criminalizado em todos os casos.

  • O que vai acontecer?

            A PEC foi votada na Comissão Especial da Câmara por 19 deputados. Com 18 votos a favor e 1 contra, o Projeto segue para uma próxima discussão, prevista para o dia 21 de novembro. Se for aprovado, vai para duas sessões de votação na câmara. Para chegar ao Senado, são necessários em 308 votos favoráveis.

  • O que é Comissão Especial da Câmara?

Segundo ao site oficial da Câmara “Comissões Especiais possuem caráter temporário. São criadas para examinar e dar parecer sobre alguma das seguintes espécies de proposições: Propostas de Emendas à Constituição – PEC; […] Algumas Comissões Especiais são criadas também, na prática, para estudar determinados assuntos e apresentar projetos sobre eles.”

Essa Comissão foi aberta por Rodrigo Maia-DEM no segundo semestre de 2016, após a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal de revogar a prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica de aborto. Desde então, entrou em pauta a discussão sobre a descriminalização do aborto: Três dos cinco ministros que compõem a turma consideraram que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime.

            Segundo a dados do Ministério da Saúde, 4 mulheres morrem diariamente por complicações de abortos clandestinos. A cada minuto, uma mulher aborta no Brasil. Sendo criminalizado ou não, os abortos acontecem. Para as mulheres com condições financeiras boas, de forma segura. Para mulheres pobres, de forma precária. A descriminalização do aborto não é uma questão ideológica, e sim uma questão de saúde pública.

“Como pode o Estado impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?”, escreveu o ministro Luís Roberto Barroso, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

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