STF considera descriminalização do aborto

Descriminalização do aborto é cogitada por ministros da Primeira Turma do STF após a descriminalização de caso específico

Nesta terça-feira (29), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a prisão preventiva de médicos e funcionários de uma clínica clandestina de aborto. Apesar de a decisão ter entrado em vigor apenas para este caso específico, o critério de uma possível descriminalização do aborto até os primeiros três meses de gestação entrou em questão no STF.

De acordo com o Código Penal, a prática do aborto acarreta até 3 anos de prisão para a mulher e 4 anos para o médico encarregado pelo procedimento. No entanto, segundo a maioria dos ministros da Primeira Turma do STF, a lei que proíbe a prática do aborto desconsidera a autonomia, os direitos sexuais e reprodutivos, a integridade física e psíquica da mulher e, também, a igualdade em relação ao homem.

“Como pode o Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?”, questionou o ministro Luís Roberto Barroso.

O ministro também expôs as consequências da criminalização do ato sobre as mulheres pertencentes à classes inferiores, “O tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos”. Pesquisas internacionais relacionadas à prática do aborto até os 3 meses de gestação e também relacionadas à não diminuição dos casos de aborto apesar da punição determinada com prisão preventiva foram apresentadas ao STF.

Além dos debates sobre os prós e contras da descriminalização, foi proposta pelos ministros da Primeira Turma favoráveis à mudança no Código Penal a intensificação dos meios de prevenção e, principalmente, a conscientização através da educação sexual.

A decisão da descriminalização do aborto foi tomada apenas para o caso específico que ocorreu nesta terça, porém, a proposta de descriminalização do aborto de modo geral está em processo de análise no STF.